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Exibindo: 3 normas.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 4 DE 02/09/2019 - PR

Estadual - Publicado em 9 set 2019

Fixa valores mínimos de imposto e de operação para a emissão de Pedido de Verificação Fiscal - PVF.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 3 DE 19/08/2019 - PR

Estadual - Publicado em 26 ago 2019

Altera a NPA 2/2018, que disciplina os procedimentos a serem adotados no âmbito da Receita Estadual do Paraná por ocasião do recebimento de denúncia de infração à legislação tributária estadual.

Norma de Procedimento Administrativo DRE nº 2 DE 28/05/2019 - PR

Estadual - Publicado em 31 mai 2019

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.

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