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Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CAEC/CRE nº 2 DE 20/12/2013 - PR

Estadual - Publicado em 2 jan 2014

Disciplina os procedimentos das operações e prestações do ano base 2013 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da Declaração Fisco-Contábil (DFC), do Relatório de Produtos Primários (RPP), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), as impugnações efetuadas pelos Municípios e a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS).

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 1 DE 02/01/2013 - PR

Estadual - Publicado em 10 jan 2013

Disciplina os procedimentos relativos a DFC - Declaração Fisco-Contábil, a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI- ICMS, o RPP - Relatório de Produtos Primários e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações do ano-base 2012.

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