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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 13.725 de 26/07/1989 - PE

Estadual - Publicado em 27 jul 1989

Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 13.561 de 14/04/1989 - PE

Estadual - Publicado em 14 abr 1989

Regulamenta a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

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