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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 62 de 15/07/2004 - PE

Estadual - Publicado em 16 jul 2004

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 60 de 14/07/2004 - PE

Estadual - Publicado em 15 jul 2004

Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, de que trata a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Lei Complementar nº 59 de 05/07/2004 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2004

Redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

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