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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 197 DE 21/12/2011 - PE

Estadual - Publicado em 21 dez 2011

Institui no âmbito da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, vinculada à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.

Lei Complementar nº 196 de 07/12/2011 - PE

Estadual - Publicado em 8 dez 2011

Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco.

Lei Complementar nº 185 de 01/11/2011 - PE

Estadual - Publicado em 2 nov 2011

Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.

Lei Complementar nº 184 de 17/10/2011 - PE

Estadual - Publicado em 18 out 2011

Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 183 de 17/10/2011 - PE

Estadual - Publicado em 18 out 2011

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.

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