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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 317 DE 18/12/2015 - PE

Estadual - Publicado em 19 dez 2015

Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Lei Complementar nº 312 DE 14/12/2015 - PE

Estadual - Publicado em 15 dez 2015

Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).

Lei Complementar nº 305 DE 21/09/2015 - PE

Estadual - Publicado em 22 set 2015

Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.

Lei Complementar nº 302 DE 23/06/2015 - PE

Estadual - Publicado em 24 jun 2015

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.

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