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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 376 DE 12/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 13 dez 2017

Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.

Lei Complementar nº 374 DE 28/11/2017 - PE

Estadual - Publicado em 29 nov 2017

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 363 DE 30/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 1 jul 2017

Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.

Lei Complementar nº 362 DE 22/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 23 jun 2017

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.

Lei Complementar nº 361 DE 20/06/2017 - PE

Estadual - Publicado em 21 jun 2017

Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.

Lei Complementar nº 358 DE 25/05/2017 - PE

Estadual - Publicado em 26 mai 2017

Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

Lei Complementar nº 356 DE 20/04/2017 - PE

Estadual - Publicado em 21 abr 2017

Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

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