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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 465 DE 20/12/2021 - PE

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.

Lei Complementar nº 462 DE 06/12/2021 - PE

Estadual - Publicado em 7 dez 2021

Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.

Lei Complementar nº 459 DE 08/10/2021 - PE

Estadual - Publicado em 9 out 2021

Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.

Lei Complementar nº 457 DE 16/09/2021 - PE

Estadual - Publicado em 17 set 2021

Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.

Lei Complementar nº 453 DE 11/06/2021 - PE

Estadual - Publicado em 12 jun 2021

Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 451 DE 23/04/2021 - PE

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 449 DE 26/03/2021 - PE

Estadual - Publicado em 27 mar 2021

Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.

Lei Complementar nº 448 DE 26/03/2021 - PE

Estadual - Publicado em 27 mar 2021

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.

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