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Exibindo: 76 normas.

Lei nº 16276 DE 27/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Modifica a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 16259 DE 19/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2017

Obriga à concessionária distribuidora do serviço público de energia elétrica, bem como às prefeituras, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar o valor mensal referente à Contribuição de Iluminação Pública nos respectivos sítios eletrônicos e dá outras providências.

Lei nº 16260 DE 19/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2017

Determina a inclusão de informações em material publicitário de empreendimentos imobiliários e dá outras providências.

Lei nº 16261 DE 19/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2017

Altera a Lei nº 15.109, de 8 de outubro de 2013, que dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de alterar a redação dos arts. 1º e 2º e acrescer os arts. 2º-A e 2º-B.

Lei nº 16262 DE 19/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2017

Determina a indicação e/ou fornecimento de livros didáticos alternativos acessíveis aos alunos com deficiência visual pelas instituições privadas de educação básica, no Estado de Pernambuco.

Lei nº 16244 DE 15/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 16 dez 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao BID, com garantia da União, destinados ao Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco; e altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.

Lei nº 16233 DE 14/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 15 dez 2017

Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Lei nº 16234 DE 14/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 15 dez 2017

Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 16235 DE 14/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 15 dez 2017

Dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabe à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.

Lei nº 16225 DE 12/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 13 dez 2017

Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 16226 DE 12/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 13 dez 2017

Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, a Lei nº 13.955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não Exclusivas - TFSI, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, relativamente à forma de atualização monetária e cálculo de juros nas hipóteses que especifica.

Lei nº 16232 DE 12/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 13 dez 2017

Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe dobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Lei nº 16223 DE 11/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 12 dez 2017

Obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em faturas de instituições financeiras com sede ou filial no Estado de Pernambuco.

Lei nº 16217 DE 07/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 8 dez 2017

Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.

Lei nº 16218 DE 07/12/2017 - PE

Estadual - Publicado em 8 dez 2017

Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

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