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Portaria Conjunta APEVISA/ADAGRO nº 1 DE 05/05/2016 - PE

Estadual - Publicado em 6 mai 2016

Dispõe sobre suspensão das atividades dos pescadores ou de empresas de pesca que não adotarem as Boas Práticas nos procedimentos de captura, transporte, armazenamento e manipulação dos pescados, no âmbito do Arquipélago de Fernando de Noronha até que se adequem à legislação vigente.

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