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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 66 DE 16/04/2024 - PI

Estadual - Publicado em 22 abr 2024

Revoga o art. 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

Emenda Constitucional nº 65 DE 02/04/2024 - PI

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia “pessoa com deficiência”, ao invés de pessoa “portadora” de deficiência.

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