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Lei Complementar nº 4370 DE 05/03/2013 - PI

Estadual - Publicado em 5 mar 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina", com modificações posteriores.

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