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Lei Complementar nº 289 DE 16/11/2023 - PI

Estadual - Publicado em 17 nov 2023

Altera a Lei Nº 4257/1989, especialmente quanto à alíquota interna dos produtos que menciona, a Lei Nº 4261/1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Lei Nº 6146/2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI), a Lei Nº 7157/2018, que disciplina a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS concedidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, e a Lei Complementar Nº 62/2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), Administração Financeira e Contábil (AFC).

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