Você esta em: Normas -> Estadual -> Piauí -> Resolução -> 2012
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 28 mar 2012
Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do estado de hipossuficiência daquele que pretende obter os serviços de assistência jurídica integral e gratuita prestados pela Defensoria Pública do Estado do Piauí.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »