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Estadual - Publicado em 25 jan 1978
Introduz no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as alterações constantes dos Convênios ICM nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 18, 21, 23, 25, 31, 33, 34, 35, 37, 38, e 40/1977 e dá outras providências.
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