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Lei Complementar nº 139 de 23/12/2010 - RJ

Estadual - Publicado em 27 dez 2010

Prorroga por tempo determinado o prazo de vigência do Fundo de Combate a Pobreza - FECP, alterando-se os adicionais à alíquota do ICMS, de que trata a Lei nº 4.056, de 30.12.2002, modificada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003, e dá outras providências.

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