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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 198 DE 28/12/2021 - RJ

Estadual - Publicado em 28 dez 2021

Altera a Lei Complementar nº 193, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 193 DE 05/10/2021 - RJ

Estadual - Publicado em 6 out 2021

Define normas e diretrizes fiscais, no âmbito do regime de recuperação fiscal estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021 com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias.

Lei Complementar nº 191 DE 07/06/2021 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

Internacionaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020 para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS.

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