Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Rio de Janeiro -> Lei -> 1982

Exibindo: 2 normas.

Lei nº 563 de 26/08/1982 - RJ

Estadual - Publicado em 27 ago 1982

Dispõe Sobre a Aplicação de Multa pela Posse, Uso ou Comércio Indevidos de Armas, Munições, Explosivos e Produtos Controlados.

Lei nº 547 de 11/06/1982 - RJ

Estadual - Publicado em 14 jun 1982

Altera dispositivo do Código Tributário do Estado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »