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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 1.241 de 30/11/1987 - RJ

Estadual - Publicado em 1 dez 1987

Altera a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Regimento de Custas Judiciais, estabelecido pela Lei nº 1.010, de 2 de julho de 1986, e dá outras providências.

Lei nº 1116 DE 16/01/1987 - RJ

Estadual - Publicado em 20 jan 1987

Institui Exigência de Caráter Administrativo para Funcionamento de Oficina de Desmonte de Veículos Comércio de Sucata de Veículos ou Ferro Velho.

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