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Parecer Normativo SET nº 1 de 22/12/1997 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 1997

Regime de diferimento do ICMS aplicável a operação interna com ave viva, abatida e derivados: vedação do crédito relativo à operação anterior à saída diferida quando houver concessão de crédito presumido em operação posterior.

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