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Exibindo: 2 normas.

Parecer Normativo SER nº 2 de 15/06/2004 - RJ

Estadual - Publicado em 28 jun 2004

Fixa entendimento quanto ao alcance da isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/2003.

Parecer Normativo ST nº 1 de 20/05/2004 - RJ

Estadual - Publicado em 24 mai 2004

Fixa entendimento quanto a base de cálculo a que se aplica a isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/2003.

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