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Resolução Conjunta SEF/SSP/PGJ nº 1 de 02/09/1997 - RJ

Estadual - Publicado em 3 set 1997

Disciplina a comunicação ao Ministério Público da existência de indícios caracterizadores da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, relacionados às atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

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