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Resolução Conjunta SEFAZ/SECC nº 127 DE 08/02/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 15 fev 2024

Revoga a Resolução Conjunta SECC/SEFAZ Nº 11/2018, que disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei Nº 7495/2016.

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