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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7799 DE 30/12/1999 - RN

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Lei nº 7.794 de 28/12/1999 - RN

Estadual - Publicado em 29 dez 1999

Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

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