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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 9821 DE 17/12/2013 - RN

Estadual - Publicado em 18 dez 2013

Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos que fizerem conversão para gás natural veicular - GNV.

Lei nº 9714 DE 12/04/2013 - RN

Estadual - Publicado em 13 abr 2013

Estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

Lei nº 9689 DE 03/01/2013 - RN

Estadual - Publicado em 5 jan 2013

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei nº 9688 DE 03/01/2013 - RN

Estadual - Publicado em 4 jan 2013

Altera a Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha casa, minha vida", ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização.

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