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Exibindo: 2 normas.
Ato Declaratório SEFAZ nº 41 DE 10/08/2016 - RS
Estadual - Publicado em 31 ago 2016
Inclui no Regime Especial de Fiscalização - REF o contribuinte que especifica.
Ato Declaratório SEFAZ nº 5 DE 15/01/2016 - RS
Estadual - Publicado em 10 fev 2016
Incluí no Regime Especial de Fiscalização - REF o contribuinte que especifica.
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