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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 8.494 de 24/12/1987 - RS

Estadual - Publicado em 29 dez 1987

Introduz alterações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985.

Lei nº 8.352 de 11/09/1987 - RS

Estadual - Publicado em 14 set 1987

Institui o "Dia Estadual da Consciência Negra".

Lei nº 8.315 de 30/06/1987 - RS

Estadual - Publicado em 1 jul 1987

Dispõe sobre o direito, de todo cidadão, de conhecer e contestar informações relativas a sua pessoa e constantes no registro de entidades públicas, vetado, no âmbito estadual.

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