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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 3 DE 15/08/2016 - RS

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

Institui a obrigatoriedade da comprovação da situação de regularidade de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, para fins de licenciamento ambiental no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 2 DE 15/06/2016 - RS

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

Altera a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 33, de 20 de março de 2015, que estabeleceu procedimentos conjuntos entre a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, para a formalização e acompanhamento dos Termos de Medida Compensatória dos empreendimentos com Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.

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