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Exibindo: 3 normas.

Ato CONDER nº 6 DE 26/12/2013 - RO

Estadual - Publicado em 21 jan 2014

Prorroga, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.

Ato CONDER nº 3 DE 28/06/2013 - RO

Estadual - Publicado em 1 ago 2013

Prorrogar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.

Ato GAB/CRE/SEFIN nº 6 DE 15/02/2013 - RO

Estadual - Publicado em 1 mar 2013

Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 15 de março de 2013 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2013, previsto no artigo 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998 e disciplinado na Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

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