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Decreto Legislativo nº 1152 DE 20/03/2020 - RO

Estadual - Publicado em 20 mar 2020

Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem nº 41, de 20 de março de 2020.

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