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Lei Complementar nº 115 de 14/06/1994 - RO

Estadual - Publicado em 17 jun 1994

Disciplina a distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, destinadas aos municípios.

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