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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 1005 DE 06/12/2018 - RO

Estadual - Publicado em 7 dez 2018

Regulamenta o artigo 146-A da Constituição do Estado, que dispõe sobre requisitos para nomeação do Delegado-Geral de Polícia Civil.

Lei Complementar nº 1005 DE 06/12/2018 - RO

Estadual - Publicado em 20 dez 2018

Rep. - Regulamenta o artigo 146-A da Constituição do Estado, que dispõe sobre requisitos para nomeação do Delegado-Geral de Polícia Civil.

Lei Complementar nº 998 DE 03/10/2018 - RO

Estadual - Publicado em 10 out 2018

Acrescenta o art. 10-A a Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007 e revoga a Lei Complementar nº 527, de 6 de outubro de 2009.

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