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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 30 dez 1992
Dá nova redação à Lei nº 215, de 30 de dezembro de 1988, que institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 22 jul 1992
Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
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