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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 1.432 de 30/12/2004 - RO

Estadual - Publicado em 30 dez 2004

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 1.405 de 16/09/2004 - RO

Altera o caput do artigo 5º, da Lei nº 1289, de 23 de dezembro de 2003.

Lei nº 1.375 de 17/08/2004 - RO

Estadual - Publicado em 17 set 2004

Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.

Lei nº 1.307 de 15/01/2004 - RO

Estadual - Publicado em 15 jan 2004

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.

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