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Exibindo: 2 normas.

Pauta de Preços Mínimos CRE nº 1 DE 01/10/2014 - RO

Estadual - Publicado em 13 out 2014

Estabelece pauta de preços mínimos para fins de recolhimento de ICMS, a ser aplicada nas operações de saída de produtos resultantes do abate de gado.

Pauta de Preços Mínimos CRE/SEFIN nº 1 DE 25/02/2014 - RO

Estadual - Publicado em 26 fev 2014

Estabelece preços mínimos de mercadorias para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados.

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