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Decreto Legislativo nº 10 DE 17/12/2014 - RR

Estadual - Publicado em 18 dez 2014

Susta o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 001/2013, para concessão de benefícios fiscais, dispostos no Convênio ICMS 143/2012, de 17 de dezembro de 2012, com a Empresa Transnorte Energia S/A, CNPJ 14.683.671/0003-70, Inscrição Estadual nº 24.023.054-1 e dá outras providências.

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