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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 14 DE 30/08/2016 - RR

Estadual - Publicado em 5 set 2016

Susta a aplicação do Decreto nº 21.127 - E de 27 de junho de 2016, que altera o Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001.

Decreto Legislativo nº 14 DE 30/08/2016 - RR

Estadual - Publicado em 22 set 2016

Rep. - Susta a aplicação do Decreto nº 21.127 - E de 27 de junho de 2016, que altera o Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001.

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