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Exibindo: 2 normas.
Decreto nº 311-E de 27/03/1989 - RR
Estadual - Publicado em 27 mar 1989
Decreto nº 3-E de 22/01/1989 - RR
Estadual - Publicado em 22 jan 1989
Cria Provisoriamente, as Agências de Rendas e Postos Fiscais que especifica e dá outras providência.
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