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Exibindo: 4 normas.

Emenda Constitucional nº 87 DE 03/05/2023 - RR

Estadual - Publicado em 18 mai 2023

Acrescenta o artigo 20-K na Constituição do Estado de Roraima, na forma que especifica.

Emenda Constitucional nº 86 DE 27/04/2023 - RR

Estadual - Publicado em 10 mai 2023

Rep. - Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para dispor sobre a apresentação e a execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matéria orçamentária.

Emenda Constitucional nº 86 DE 11/04/2023 - RR

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para dispor sobre a apresentação e a execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matéria orçamentária.

Emenda Constitucional nº 85 DE 11/04/2023 - RR

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Altera o artigo 61-B da Constituição do Estado de Roraima e dá nova redação ao artigo 175, inciso V, § 1º, bem como ao Título VII, Capítulo IX, Seção III, artigo 181 do referido diploma legal.

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