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Exibindo: 2 normas.
Emenda Constitucional nº 92 DE 23/04/2024 - RR
Estadual - Publicado em 8 mai 2024
Altera o inciso XXXIII e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 33 da Constituição do Estado de Roraima.
Emenda Constitucional nº 93 DE 23/04/2024 - RR
Estadual - Publicado em 8 mai 2024
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.
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