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Lei Complementar nº 153 de 21/12/2009 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 2009

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 26 de agosto de 1994, que Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima, para declarar de interesse social e de utilidade pública as atividades que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 149 de 16/10/2009 - RR

Estadual - Publicado em 16 out 2009

Cria o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural - RR SUSTENTÁVEL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.

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