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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 1013 DE 10/09/2015 - RR

Estadual - Publicado em 10 set 2015

Institui o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima- "Nota Fiscal Roraimense" e dá outras providências.

Lei nº 986 DE 22/01/2015 - RR

Estadual - Publicado em 26 jan 2015

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS nas florestas nativas e formações sucessoras no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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