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Exibindo: 3 normas.

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 24/12/2014 - RR

Estadual - Publicado em 29 dez 2014

Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, E ITCD - Lei nº 059/93, em termos percentuais. janeiro/2015

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 29/09/2014 - RR

Estadual - Publicado em 29 set 2014

Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais, de outubro de 2014.

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 28/08/2014 - RR

Estadual - Publicado em 28 ago 2014

Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais, de setembro de 2014.

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