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Exibindo: 4 normas.

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 30/09/2019 - RR

Estadual - Publicado em 30 set 2019

Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 05/08/2019 - RR

Estadual - Publicado em 5 ago 2019

Publica a Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - LEI nº 59/1993, em termos percentuais.

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 27/02/2019 - RR

Estadual - Publicado em 27 fev 2019

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, para o mês de março de 2019.

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº DE 28/01/2019 - RR

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD.

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