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Exibindo: 2 normas.

Ato da Mesa ALESC nº 24-DL DE 23/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Prorrogação do prazo de vigência da Medida provisória nº 263, de 2024, que “altera a lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMs), e estabelece outras providências”.

Ato da Mesa nº 19-DL DE 09/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida provisória nº 262, de 2024, que “altera o art. 7º da lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS)nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências”.

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