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Exibindo: 3 normas.

Consulta nº 38 DE 10/09/2002 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2002

EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL. CARTA DE CORREÇÃO. MERCADORIAS RECEBIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NO DOCUMENTO FISCAL. ADMISSIBILIDADE.

Consulta nº 67 DE 09/09/2002 - SC

Estadual - Publicado em 9 set 2002

ICMS. EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE BEBIDAS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – SEJAM BEBIDAS ADQUIRIDAS JÁ INDUSTRIALIZADAS OU PREPARADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. NA FALTA DE VALOR DA OPERAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 15 DA LEI N° 10.297/96.

Consulta COPAT nº 69 DE 06/09/2002 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2002

ICMS. O INSTITUTO DA CONSULTA TEM POR OBJETO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÁ NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO A COBRANÇA DE “ROYALTIES” EM NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES.

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