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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 29.664 de 22/07/1986 - SC

Estadual - Publicado em 23 jul 1986

Introduz a Alteração 11ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 28.638 de 12/03/1986 - SC

Estadual - Publicado em 13 mar 1986

Acrescenta alíneas ao inciso VII do art. 94, inciso ao art. 102 e parágrafos ao art. 135 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980 que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para possibilitar a realização de auditoria nas empresas e estabelecer penalidades na verificação de irregularidades no recolhimento da Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA.

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