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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 3.324 de 30/12/1992 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 1992

Institui o Cadastro de Contribuintes do IPVA e dá outras providências.

Decreto nº 1.370 de 14/01/1992 - SC

Estadual - Publicado em 17 jan 1992

Introduz as Alterações 8ª a 21ª no Regulamento do IPVA.

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