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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 183 de 14/06/1995 - SC

Estadual - Publicado em 16 jun 1995

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das cotas do IPVA, relativa ao exercício de 1995

Decreto nº 154 de 24/05/1995 - SC

Estadual - Publicado em 25 mai 1995

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 3.748, de 12 de julho de 1993.

Decreto nº 115 de 04/05/1995 - SC

Estadual - Publicado em 5 mai 1995

Introduz as Alterações 26ª e 27ª ao Regulamento do IPVA.

Decreto nº 92 de 25/04/1995 - SC

Estadual - Publicado em 26 abr 1995

Introduz as alterações 1ª a 16ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.

Decreto nº 3 de 10/01/1995 - SC

Estadual - Publicado em 12 jan 1995

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento da 1ª cota do IPVA, dos veículos com placas final "1" , relativa ao exercício de 1995.

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