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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 867 de 29/12/1999 - SC

Estadual - Publicado em 29 dez 1999

Fixa para o exercício de 2000, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinado ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.

Decreto nº 842 de 27/12/1999 - SC

Estadual - Publicado em 27 dez 1999

Introduz a Alteração 60ª ao RIPVA/SC

Decreto nº 818 de 21/12/1999 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 1999

Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC.

Decreto nº 320 de 24/06/1999 - SC

Estadual - Publicado em 25 jun 1999

Acrescenta parágrafo único ao artigo 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Decreto nº 15 de 12/01/1999 - SC

Estadual - Publicado em 12 jan 1999

Introduz a Alteração 58ªao RIPVA/SC.

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